O governador Simão Jatene vetou integralmente, por meio de despacho publicado nesta terça-feira (15) no “Diário Oficial do Estado”, o projeto de lei nº 268/15, de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados no estado do Pará. Segundo o documento, o PL foi vetado por inconstitucionalidade.
A proposta, de autoria da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), do deputado Milton Campos (PSDB), previa a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol dos 144 municípios paraenses, que já é autorizada nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Norte e Mato Grosso do Sul. São Paulo e Paraná também analisam projetos parecidos. De acordo com Milton Campos, a lei ajudaria no crescimento dos clubes com novas parcerias.
Segundo o texto do veto o projeto “ofende a Constituição Federal em seu artigo 24, parágrafo 1º, padecendo de vício de inconstitucionalidade formal de iniciativa. Isto porque o Projeto de Lei invade matéria de competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre desporto e consumo”.
Agora, o veto será submetido à apreciação da Alepa no prazo de 30 dias.
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